Quando LER/DORT gera direito à indenização trabalhista?

As LER/DORT seguem entre as principais doenças ocupacionais no Brasil. Elas afetam tendões, músculos e nervos, surgem por repetição de movimentos ou postura inadequada e podem gerar incapacidade temporária ou permanente. Mas quando LER/DORT gera direito à indenização trabalhista? 

A resposta não é automática, ela depende de provas, circunstâncias e do grau de responsabilidade da empresa.

1. O que caracteriza LER/DORT segundo a lei e normas do INSS

A lei classifica a LER/DORT como doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, conforme art. 20, I e II, da Lei 8.213/91.

O INSS também disciplina o reconhecimento dessas doenças, especialmente por meio da Instrução Normativa nº 98/2003, que define critérios clínicos, epidemiológicos e ergonômicos essenciais para a análise do nexo ocupacional.

Essas normas facilitam a comprovação do nexo entre o trabalho e a lesão, ponto central tanto para benefícios previdenciários quanto para indenizações trabalhistas.

2. Quando LER/DORT podem gerar indenização trabalhista

Para existir indenização trabalhista por LER/DORT, o trabalhador deve demonstrar elementos que indiquem responsabilidade da empresa. Os tribunais costumam avaliar:

A existência da doença (diagnóstico médico)

O trabalhador apresenta exames, laudos, ressonâncias e relatórios especializados, que confirmam a lesão.

O nexo causal ou concausal com o trabalho

O nexo aparece quando o trabalho causa ou agrava a lesão. Entram aqui:

• Análise ergonômica inadequada;
  
• Atividades repetitivas;
  
• Ritmo excessivo;
  
• Erros de layout;
  
• Jornadas prolongadas.

A NR-17 estabelece regras de ergonomia no ambiente de trabalho. Ela define parâmetros de mobiliário, pausas, postura, ritmo e organização laboral. Para o leitor leigo, isso significa que existe uma base legal específica que obriga a empresa a prevenir LER/DORT, e seu descumprimento pode reforçar o nexo causal.

A responsabilidade da empresa (culpa ou risco)

O trabalhador demonstra que houve:

• Falta de pausas;
  
• Ausência de ergonomia;
  
• Metas abusivas;
  
• Mobiliário inadequado;
  
• Falta de treinamento ou orientação.
  

A empresa pode afastar a responsabilidade quando comprova que cumpria normas de ergonomia e segurança, como:

• Programas de prevenção;
  
• Aplicação da NR-17;
  
• Treinamentos periódicos;
  
• Adaptações ergonômicas;
  
• Controle do ritmo e da carga de trabalho.
  

Esse equilíbrio é essencial para evitar a ideia de culpa automática.

Quando as provas demonstram responsabilidade empresarial ou risco não mitigado, o trabalhador pode obter indenização por:

• Danos morais;
  
• Danos materiais (gastos, incapacidade, pensão);
  
• Danos estéticos, inclusive quando a sequela é funcional e não visível.
  

Exemplo real: Tribunais Regionais do Trabalho, como TRT-2 e TRT-3, já condenaram empresas por LER/DORT quando o ambiente de trabalho ignorava recomendações ergonômicas ou impunha repetitividade intensa sem pausas, reconhecendo danos morais e pensões mensais.

3. Indenização trabalhista × benefícios previdenciários: diferenças fundamentais

Muitos trabalhadores confundem indenização trabalhista com benefícios do INSS, mas eles têm naturezas distintas.

Indenização trabalhista

• Exige prova de culpa ou responsabilidade da empresa;
  
• Repara dano moral, material e estético;
  
• Depende de decisão da Justiça do Trabalho.
  

Benefícios previdenciários (INSS)

Eles podem existir mesmo sem culpa da empresa:

• Auxílio-doença acidentário (B91);
  
• Aposentadoria por invalidez acidentária (B92).
  

Esses benefícios dependem do reconhecimento do nexo pelo INSS, via CAT, NTEP ou laudos médicos.

Ao distinguir essas categorias, o trabalhador evita erros de interpretação e busca a orientação correta.

4. Como o trabalhador pode comprovar LER/DORT e fortalecer o caso

A prova costuma ser o ponto mais decisivo. O ideal é que o trabalhador organize a documentação em ordem cronológica, incluindo:

Documentos médicos

• Laudos;
  
• Relatórios de ortopedistas ou reumatologistas;
  
• Exames;
  
• Prontuários.
  

Documentação do local de trabalho

• Fotos da estação;
  
• Vídeos que mostram repetitividade;
  
• Testemunhas.
  

CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho

A CAT pode ser emitida pela empresa, sindicato, médico ou pelo próprio trabalhador, e reforça o nexo ocupacional.

Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP)

Quando a atividade da empresa aparece como estatisticamente relacionada à LER/DORT, o INSS pode reconhecer o nexo mesmo sem CAT.

Histórico profissional

Ritmo, metas, jornada e atividades repetitivas ajudam a demonstrar risco ocupacional.

5. Exemplos de situações que podem gerar indenização (de forma não automática)

• Caixas, digitadores, operadores de telemarketing, auxiliares de produção em linha, costureiras e administrativos submetidos à repetitividade intensa;
  
• Falta de pausas e cobrança exagerada de produtividade;
  
• Mobiliário inadequado ou ausência de ajustes ergonômicos (descumprimento da NR-17)
  
• Metas incompatíveis com a capacidade humana.
  

Mesmo nesses cenários, a empresa ainda pode afastar a responsabilidade se apresentar provas robustas de prevenção. A avaliação permanece técnica e individual.

6. LER/DORT sempre geram indenização?

Não. A indenização depende da prova da responsabilidade ou do risco não mitigado. Há casos de LER/DORT ligados a predisposições pessoais ou fatores externos. Por isso, não existe direito automático, cada situação exige análise técnica, médica e jurídica.

7. Quando buscar orientação jurídica?

O trabalhador deve buscar orientação quando surgirem sintomas persistentes, afastamentos repetidos ou dúvidas sobre benefícios previdenciários e direitos trabalhistas. Um advogado especializado pode:

• Avaliar provas;
  
• Identificar falhas ergonômicas;
  
• Orientar sobre documentos;
  
• Diferenciar indenização trabalhista de benefício previdenciário;
  
• Evitar erros que prejudiquem o caso.

Esta análise é informativa e não substitui consulta jurídica individual.

Se você já recebeu o diagnóstico de LER/DORT e quer entender se existe relação com o trabalho, busque fontes oficiais, verifique a legislação atualizada e procure orientação especializada quando necessário.

Este conteúdo é apenas informativo e não substitui avaliação jurídica específica.