Acidente de trajeto para o trabalho: O que diz a lei?
Os acidentes de trajeto, que ocorrem no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, são uma realidade que afeta muitos trabalhadores diariamente.
A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Reconhece a importância de proteger o trabalhador em tais situações.
Dessa maneira, compreender o que caracteriza um acidente de trajeto e os direitos que dele decorrem é essencial para garantir que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previdenciários e trabalhistas a que tem direito.
O que é considerado acidente de trajeto?
O artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei n.º 8.213/1991 define o acidente de trajeto aquele que ocorre no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa.
Essa definição prevista em Lei equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios previdenciários. Ou seja, é fundamental para garantir que o trabalhador tenha acesso a direitos como o auxílio-doença acidentário e a estabilidade no emprego após o retorno ao trabalho.
Os impactos de um acidente de trajeto para o trabalhador podem ser significativos, tanto do ponto de vista físico quanto financeiro. Porque além das lesões físicas que podem resultar em incapacidade temporária ou permanente. O trabalhador pode enfrentar dificuldades financeiras devido à perda de renda durante o período de afastamento.
Dessa maneira, a concessão de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário, é essencial para garantir que o trabalhador tenha suporte financeiro durante o período de recuperação.
Diferença entre acidente de trabalho e de trajeto
Embora o acidente de trajeto seja considerado equivalente ao acidente de trabalho para a concessão de benefícios previdenciários, é importante que compreendamos as diferenças entre essas duas situações.
O acidente de trabalho, conforme definido pela legislação, é aquele que ocorre no ambiente de trabalho ou durante a execução de atividades laborais. Enquanto o acidente de trajeto ocorre no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho.
No caso do acidente de trabalho, o empregador deve garantir a segurança do ambiente de trabalho e pode ser responsabilizado por negligência se ocorrer um acidente.
Já no caso do acidente de trajeto, a responsabilidade do empregador é limitada, pois o acidente acontece fora do ambiente de trabalho. Muitas vezes, está além do controle do empregador.
No entanto, a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios previdenciários garante que o trabalhador tenha acesso aos mesmos direitos. Como o auxílio-doença acidentário e a estabilidade no emprego após o retorno ao trabalho. Essa equiparação é fundamental para proteger o trabalhador e garantir que ele tenha suporte financeiro e legal em caso de acidente de trajeto.
Direitos do trabalhador em caso de acidente de trajeto
Se um trabalhador sofre um acidente no deslocamento para o trabalho, ele pode ter direito a uma série de benefícios. Dependendo da gravidade do ocorrido e do tempo necessário para a recuperação.
Possibilidade de afastamento e recebimento do auxílio-doença acidentário
Em caso de acidente de trajeto, o trabalhador tem direito ao afastamento do trabalho e ao recebimento do auxílio-doença acidentário. Caso comprove a incapacidade temporária para o trabalho por meio de laudos médicos e perícias realizadas pelo INSS.
O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho devido a um acidente de trabalho ou de trajeto.
A legislação previdenciária dispensa o cumprimento do período de carência para a concessão desse benefício. Ou seja, o trabalhador tem direito ao auxílio desde o primeiro dia de afastamento.
Garantia da estabilidade no emprego após o retorno ao trabalho
Outro direito relevante é a estabilidade no emprego.
Após o afastamento pelo auxílio-doença acidentário, o trabalhador tem garantia de emprego por 12 meses após seu retorno às atividades.
É importante lembrar que a estabilidade no emprego após o retorno ao trabalho é uma garantia legal que visa proteger o trabalhador de demissões arbitrárias e garantir que ele tenha tempo suficiente para se readaptar ao ambiente de trabalho após o período de afastamento.
Essa proteção é especialmente importante para trabalhadores que sofreram lesões graves ou ainda em processo de recuperação. Pois garante que eles tenham tempo e segurança para se recuperar completamente antes de enfrentar a possibilidade de demissão.
Como solicitar benefícios após um acidente de trajeto?
Se um trabalhador sofre um acidente de trajeto, é fundamental seguir alguns passos para garantir seus direitos.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e perícia do INSS
Para solicitar os benefícios previdenciários após um acidente de trajeto, é fundamental que o trabalhador realize a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
O CAT é um documento que formaliza a ocorrência do acidente e o empregador, o próprio trabalhador ou seus dependentes devem preenchê-lo. Eles devem encaminhar o CAT ao INSS, e o RH da empresa, sindicato, médico ou o próprio segurado ou seu dependente podem emitir o documento.
A legislação previdenciária estabelece que a empresa deve emitir a CAT em até um dia útil após a ocorrência do acidente.
Importância de um advogado para garantir a concessão do benefício
A concessão dos benefícios previdenciários após um acidente de trajeto pode ser um processo complexo e burocrático. Por isso a orientação de um advogado especializado é essencial para garantir que o trabalhador tenha seus direitos respeitados.
Um advogado com experiência em direito previdenciário possui o conhecimento necessário para orientar o trabalhador sobre os requisitos legais e os documentos necessários para a concessão dos benefícios.
Além disso, esse profissional também auxilia na organização dos documentos, esclarece dúvidas e até representa o trabalhador em eventuais recursos administrativos ou judiciais. Caso o benefício seja negado ou haja divergências quanto ao valor concedido.
BMZ Advogados e a assessoria especializada em acidente de trabalho
Diante da complexidade das leis trabalhistas e previdenciárias, buscar apoio profissional é essencial para garantir seus direitos.
A BMZ Advogados conta com uma equipe experiente e especializada em acidentes de trabalho e acidentes de trajeto. Auxiliando trabalhadores na obtenção de benefícios e na defesa de seus direitos.