

Isenção do Imposto de Renda - Doença
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Saiba quais são os seus direitos
Quem tem direito a isenção do Imposto de Renda?
A Lei nº 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas ou militares reformados diagnosticados com as seguintes doenças graves:
Isenção de Imposto de Renda
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A isenção vale apenas para rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Se você ainda trabalha ou tem outras fontes de renda, podemos avaliar sua situação para encontrar a melhor solução.
O que diz a lei sobre a Isenção?
A Lei estabelece condições específicas, limitações e detalhes operacionais que afetam diretamente quem busca o benefício.
Isso inclui pensões por morte, desde que o beneficiário (como um dependente) também tenha uma das doenças previstas.
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Leonardo Belin - OAB/PR 96.761

Guilherme Zaiats - OAB/PR 98.867

Diarle Lucas Medeiros - OAB/PR104.965
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Dúvidas Frequentes
Confira as principais dúvidas sobre o Auxílio acidente.

Sim, o benefício aplica-se a aposentados, pensionistas ou militares reformados. Se você ainda trabalha, podemos avaliar outras estratégias.

Algumas condições podem ser reconhecidas judicialmente. Entre em contato com nossa equipe para uma análise detalhada.

Com a documentação em mãos, o processo administrativo pode levar alguns meses. Casos judiciais variam, mas agilizamos ao máximo.
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